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Códigos e leis
Códigos e leis
 
ITBI-Lei_Nr_1902-2002
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18 de Abril de 2018
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ITBI-Lei_Nr_1240-1989
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18 de Abril de 2018
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Lei Municipal n. 2.687/2013 – Altera Lei n. 2.569/2011 (que institui a Nota Fiscal Eletrônica)
237,79 KB

18 de Abril de 2018
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Lei_Municipal_2399_2010_recadastramento
152,01 KB

18 de Abril de 2018
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BOLETIM_RECADASTRAMENTO
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18 de Abril de 2018
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Lei municipal Nº2.757/13, 10 De outubro de 2013
163,03 KB

18 de Abril de 2018
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Lei Municipal n. 2.569/2011 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica
138,85 KB

18 de Abril de 2018
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lei-complementar-26-2017
387,24 KB

18 de Abril de 2018
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servicos-lei-687
426,75 KB

18 de Abril de 2018
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lei-organica-do-municipio-pmpp
3,69 MB

18 de Abril de 2018
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Lei Municipal Nº 687/73, de 13 de dezembro de 1973
7,70 MB

18 de Abril de 2018
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